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Leis por Interlegis, em 19/11/2015 00h17
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por pou, em 13/07/2016 22h56
Emendas a Lei Orgânica Municipal por pou, em 16/01/2015 00h44
EMENDA A LEI ORGANICA 009 2022 por pou, em 05/04/2022 11h22
Altera o Art. 111 da Lei Organica Municipal
Emenda a LOM 006 2019 por pou, em 05/06/2020 15h06
“Modifica o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
04 de fevereiro por pou, em 09/10/2019 16h28
RegimentoInternodez2021.pdf por pou, em 15/02/2022 15h59
6.0____Edital n 001-2018.pdf por pou, em 14/12/2018 17h53
Câmara aprova nove indicações na última sessão de segunda-feira (28) por Assessoria da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, em 30/03/2022 14h28
Dentre as indicações, os parlamentares realizaram diversas solicitações voltadas a melhoria na infraestrutura de Pontal do Araguaia