{"provider_url": "https://www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<p><strong>O que \u00e9 Poder Legislativo?</strong></p>\r\n<p><br />O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, eleitos atrav\u00e9s de sistema proporcional, dentre os cidad\u00e3os maiores de dezoito anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto, como representantes do povo para mandato de quatros anos.</p>\r\n<p><strong>Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p><br />A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.<br />Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.<br /> <br /><strong>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara?</strong></p>\r\n<p><br />A C\u00e2mara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8:00 \u00e0s 11:00 horas e das 13:00 \u00e0s 17 horas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno para as Sess\u00f5es Legislativas.</p>\r\n<p><strong>O que s\u00e3o Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p><br />Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.<br />Podem ser:<br />\u2022 Preparat\u00f3rias: \u00c0s que conferindo posse aos diplomados Vereadores ou ocupando-se da elei\u00e7\u00e3o da Mesa, precedem \u00e0quelas de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e aquela de instala\u00e7\u00e3o de cada Sess\u00e3o Legislativa;<br />\u2022 Ordin\u00e1rias: \u00c0s de qualquer Sess\u00e3o Legislativa realizadas no hor\u00e1rio de praxe, nos dias designados por este Regimento;<br />\u2022 Extraordin\u00e1rias: \u00c0s realizadas com o objetivo das ordin\u00e1rias, em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos prefixados para as ordin\u00e1rias;<br />\u2022 Especiais: \u00c0s realizadas para fim n\u00e3o compreendido no objeto das ordin\u00e1rias;<br />\u2022 Solenes: \u00c0s efetuadas para atos relevantes da vida pol\u00edtica do Munic\u00edpio ou para grandes comemora\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p><strong>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?</strong></p>\r\n<p><br />As sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o todas \u00e0s segundas-feiras, das 20:00 horas \u00e0s 22:00 horas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Pontal do Araguaia-MT", "type": "rich"}