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Arquivo Lei Mun. nº 023-1993_Criação da Bandeira de Pontal.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h41
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 024-1993_Proibe derrubada ou queimada de matas e cerrados.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h49
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 025-1993_Assinatura de Convênio com o Estado.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h51
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 026-1993_Isenção das Empresas que instalarem suas sedes no município.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h51
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 027-1993_Retirada de Placas no Posto de Fiscalização.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h52
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Municipal 608/2011
por Cristina Mendes — última modificação 07/05/2026 16h15
Lei que autorizou o concurso
Localizado em Transparência / Concursos
Arquivo Lei Municipal 706 2013
por Cristina Mendes — última modificação 08/05/2025 15h40
Localizado em Transparência / Verbas Indenizatórias
Arquivo Lei Municipal 800/2015
por Cristina Mendes — última modificação 08/05/2025 15h41
Localizado em Transparência / Verbas Indenizatórias
Arquivo Lei Municipal 955/2019
por Cristina Mendes — última modificação 08/05/2025 15h42
Localizado em Transparência / Verbas Indenizatórias
Arquivo Lei Municipal 1030 2021
por Cristina Mendes — última modificação 21/02/2025 15h08
Localizado em Transparência / Estatuto dos Servidores
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