Perguntas Frequentes
O que é Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, como representantes do povo para mandato de quatros anos.
Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, além da função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.
Qual é o horário de funcionamento da Câmara?
A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17 horas, respeitadas as disposições do Regimento Interno para as Sessões Legislativas.
O que são Sessões da Câmara Municipal?
Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
Podem ser:
• Preparatórias: Às que conferindo posse aos diplomados Vereadores ou ocupando-se da eleição da Mesa, precedem àquelas de instalação da Legislatura e aquela de instalação de cada Sessão Legislativa;
• Ordinárias: Às de qualquer Sessão Legislativa realizadas no horário de praxe, nos dias designados por este Regimento;
• Extraordinárias: Às realizadas com o objetivo das ordinárias, em dias ou horários diferentes dos prefixados para as ordinárias;
• Especiais: Às realizadas para fim não compreendido no objeto das ordinárias;
• Solenes: Às efetuadas para atos relevantes da vida política do Município ou para grandes comemorações;
Qual é o horário das Sessões Ordinárias?
As sessões ordinárias realizar-se-ão todas às segundas-feiras, das 20:00 horas às 22:00 horas.