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Lei Orgânica Municipal
por Cristina Mendes — publicado 13/07/2016 — última modificação 13/07/2016 22h56
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo PDF document ResumodasmatriasapreciadaspelaCmaraMunicipal.pdf
por Cristina Mendes — última modificação 17/07/2017 15h22
Localizado em Sobre a Câmara
Window Extensible Markup Language (XML) LexML
por Cristina Mendes — publicado 04/04/2014
Pesquisa de informação legislativa e jurídica
Localizado em Leis
1993
por Cristina Mendes — publicado 08/02/2019
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 001-1993_Quadro Provisório de Pessoal.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h50
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 002-1993_Organograma da Prefeitura.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h51
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 003-1993_Orçamento 1993.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h53
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 004-1993_Regime de Adiantamento.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h53
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 005-1993_Valor de Diárias.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h54
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 006-1993_Modifica Lei 001.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h54
Localizado em Leis / Municipais
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