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Arquivo Lei Mun. nº 022-1993_Criação do Hino Municipal.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h41
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 023-1993_Criação da Bandeira de Pontal.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h41
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 024-1993_Proibe derrubada ou queimada de matas e cerrados.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h49
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 025-1993_Assinatura de Convênio com o Estado.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h51
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 026-1993_Isenção das Empresas que instalarem suas sedes no município.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h51
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 027-1993_Retirada de Placas no Posto de Fiscalização.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h52
Localizado em Leis / Municipais
1994
por Cristina Mendes — publicado 09/10/2019
Localizado em Leis / Municipais
Municipais
por Cristina Mendes — publicado 08/02/2019
Leis Municipais (em andamento)
Localizado em Leis
Leis (Prefeitura Municipal)
por Cristina Mendes — publicado 03/12/2019
Localizado em Leis / Leis
Leis
por Cristina Mendes — publicado 03/12/2019
Localizado em Leis
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