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Arquivo Lei Mun. nº 007-1993_Modifica Lei 001.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h31
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 006-1993_Modifica Lei 001.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 08/02/2019 15h54
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 010-1993_Modifica Art. Lei 001.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h33
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo EMENDA A LEI ORGANICA 009 2022
por Cristina Mendes — última modificação 05/04/2022 11h22
Altera o Art. 111 da Lei Organica Municipal
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Emendas a Lei Orgânica Municipal
Arquivo Emenda a Lei Organica 008 2024
por Cristina Mendes — última modificação 02/07/2025 16h02
MODIFICA O ART. 21 E SEU § 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Emendas a Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Cristina Mendes — publicado 13/07/2016 — última modificação 13/07/2016 22h56
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo Lei Municipal 1138 2023
por Cristina Mendes — última modificação 08/05/2025 15h43
Localizado em Transparência / Verbas Indenizatórias
Arquivo Lei Municipal 800/2015
por Cristina Mendes — última modificação 08/05/2025 15h41
Localizado em Transparência / Verbas Indenizatórias
Emendas a Lei Orgânica Municipal
por Cristina Mendes — publicado 16/01/2015
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
Arquivo Lei Municipal 1214 2024
por Cristina Mendes — última modificação 08/05/2025 15h43
Localizado em Transparência / Verbas Indenizatórias
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