Decreto Legislativo nº 005 2018
por Cristina Mendes
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última modificação
31/07/2019 14h42
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de gênero de travestis, mulheres e homens transexuais no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
decreto 005 2018.pdf
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Documento PDF,
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