2013
Destina-se as resoluções do ano de 2013
Resolução nº 003
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 005
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências”.
Ações do documento