2025
Destina-se as resoluções de 2025
Resolução 001 2025
Altera a redação do artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia – MT, que dispõe sobre o horário das Sessões Ordinárias.
Resolução 004 2025
Acrescenta o artigo 202-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, para dispor sobre a proibição de realização de velórios nas dependências da Câmara Municipal, salvo no caso de autoridades públicas.
Resolução 005 2025
Acrescenta os arts. 28-A a 28-H à Seção III do Capítulo I do Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, para instituir o Processo de Transição Administrativa da Presidência da Câmara.