Resolução 004 2025
por Cristina Mendes
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última modificação
18/12/2025 16h49
Acrescenta o artigo 202-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, para dispor sobre a proibição de realização de velórios nas dependências da Câmara Municipal, salvo no caso de autoridades públicas.
RESOLUÇÃO N° 004 2025.pdf
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